Defesa em Processos Criminais Relativos à Lei 11.340/2006

A Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — estabelece mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando procedimentos próprios para a aplicação de medidas protetivas de urgência, a instauração de inquérito policial e o processamento perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

A defesa técnica nesses casos exige conhecimento aprofundado tanto das disposições processuais específicas da Lei 11.340 quanto dos tipos penais frequentemente envolvidos — lesão corporal (artigo 129, §9º do CP), ameaça, stalking (Lei 14.132/2021), descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A da Lei Maria da Penha) —, além da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos para decretação de prisão preventiva nesses casos.

Atuamos na defesa de acusados em inquéritos e processos criminais vinculados à Lei Maria da Penha, com análise da proporcionalidade das medidas protetivas aplicadas, dos elementos probatórios reunidos na investigação e dos requisitos legais para manutenção ou revogação de medidas cautelares.

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