Acompanhamento Jurídico no Cumprimento da Pena e Busca de Benefícios Legais

A execução penal é regida pela Lei 7.210/1984 — Lei de Execução Penal (LEP) — e compreende o acompanhamento jurídico do cumprimento da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos e das medidas de segurança. O adequado acompanhamento nessa fase é essencial para garantir o respeito aos direitos do condenado e para assegurar o acesso tempestivo aos benefícios legalmente previstos.

Entre as principais providências na execução penal estão: o cálculo correto da pena com a devida contagem de detração e remição, o pedido de progressão de regime nos prazos corretos conforme o artigo 112 da LEP com as alterações da Lei 13.964/2019, o requerimento de livramento condicional (artigo 83 do CP), a solicitação de indulto e comutação de pena, o pedido de prisão domiciliar nos casos previstos em lei, e a impetração de habeas corpus para sanar constrangimentos ilegais durante o cumprimento da pena.

Atuamos no acompanhamento integral da execução penal de clientes em todo o Brasil, por meio de peticionamento eletrônico e atuação remota nas varas de execuções criminais.

Sede em Marília-SP.